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Você está em:Home»Publicações Oficiais»Leis»LEI MUNICIPAL Nº 820/2022, DE 24 DE JUNHO DE 2022 (Define os percentuais e critérios para a divisão do rateio de 60% dos valores auferidos pelo Precatório do FUNDEF, aos profissionais do magistério, e dá outras providências)»LEI Nº 820.2022 – Critérios Para Rateio do 60% (Precatório Profissionais do Magistério)